Termos e Condições do5hhh7

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "5hhh7": o website e todos os serviços associados disponíveis em 5hhh7.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma 5hhh7.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo Real": os fundos em Reais (R$) depositados pelo Usuário na sua conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de poder ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei, que inclui apresentação de CPF, documento de identidade e comprovante de residência.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e uso dos serviços do 5hhh7 é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável à sua jurisdição;
• Não estar inscrito em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas ou em programa de autoexclusão ativo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do 5hhh7 ou de seus parceiros provedores de jogos.

3 Cadastro e Gestão de Conta

Para utilizar os serviços do 5hhh7, o Usuário deve completar o processo de cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 5hhh7 pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo.

• É proibido o compartilhamento de conta com terceiros;
• É proibida a criação de contas em nome de terceiros;
• O 5hhh7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações fraudulentas ou inconsistentes;
• Contas duplicadas serão encerradas e os saldos poderão ser retidos para investigação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 5hhh7 é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou o resgate de determinados bônus.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento primário de identificação fiscal no Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com validade vigente;
• Comprovante de residência: conta de água, energia gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário visíveis;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em local comboa iluminação.

O prazo padrão para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio completo. O5hhh7 pode solicitar documentação adicional caso necessário. Contas não verificadas têm funcionalidades restritas, especialmente quanto a saques.

5 Depósitos

O 5hhh7 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Os métodos de depósito disponíveis podem variar conforme atualizações operacionais;
• O 5hhh7 não aceita depósitos provenientes de terceiros — o titular da conta deve ser o mesmo titular do método de pagamento utilizado;
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

6 Saques

O 5hhh7 processa saques em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação, condicionados à verificação KYC completa da conta e ao cumprimento integral de quaisquer requisitos de rollover ativos.

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, quando aplicável;
• O 5hhh7 não realiza saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros;
• O prazo pode ser estendido em situações que exijam verificação adicional de segurança ou conformidade;
• Saques referentes a ganhos obtidos com violação destes Termos serão retidos para investigação;
• O 5hhh7 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores elevados.

7 Bônus e Promoções

O 5hh7 oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, publicados no momento da oferta. Os critérios gerais aplicáveis a todos os bônus são os seguintes:

• Cada promoção especificará claramente: valor ou percentual do bônus, depósito mínimo exigido, requisito de rollover (número de vezes que o bônus deve ser apostado), prazo de validade e jogos elegíveis;
• Bônus de boas-vindas são disponibilizados exclusivamente no primeiro depósito, para contas verificadas, uma única vez por CPF, endereço residencial e método de pagamento;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o cumprimento do rollover em promoções esportivas;
• O 5hhh7 reserva-se o direito de retirar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que o Usuário já tenha sido notificado da alteração antes de ativá-la.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 5hhh7 opera sob as regras gerais de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentações subsequentes. Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário aceita as seguintes condições:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a confirmação;
• O 5hhh7 reserva-se o direito de suspender mercados, corigir odds eradas ou anular apostas em caso de erro técnico comprovado ou informações incorretas no sistema;
• Em caso de eventos adiados, apostas serão mantidas por um período de 48 horas. Após esse prazo, serão rembolsadas caso o evento não tenha sido disputado;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da realização serão automaticamente anuladas;
• O 5hhh7 pode impor limites individuais de apostas, a seu critério, para gerenciamento de risco.

9 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 5hhh7 são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes. O resultado de cada rodada é independente de resultados anteriores.

• O 5hhh7 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros parceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, aposta será rembolsada integralmente ao saldo do Usuário;
• O 5hhh7 reserva-se o direito de remover, adicionar ou modificar jogos disponíveis na plataforma sem aviso prévio;
• Determinados jogos podem estar indisponíveis conforme a localização do Usuário ou restrições dos provedores parceiros.

10 Conduta Proibida

As seguintes condutas são expressamente proibidas na plataforma 5hhh7 e podem resultar em suspensão ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) com objetivo de obter bônus ou burlar restrições;
• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer feramenta que confira vantagem técnica indevida;
• Participação em qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Manipulação de apostas ou conluio com outros usuários;
• Realização de apostas que configurem abuso de bônus, conforme identificado pelos sistemas de monitoramento do 5hhh7;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 5hhh7. Saques de saldo remanescente estarão sujeitos aos procedimentos padrão de processamento.

O 5hhh7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna.

12 Jogo Responsável

O 5hhh7 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Período de resfriamento (time-out): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias,ativável mediante solicitação ao suporte;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), ativado mediante solicitação formal ao suporte;
• Realidade verificada: lembretes automáticos de tempo de sessão e histórico de apostas acessível a qualquer momento.

Se você ou alguém próximo enfrentar dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte. Para mais informações, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 5hhh7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados tratados pelo 5hhh7;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais o5hhh7 compartilhou seus dados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Limitação de Responsabilidade

O 5hhh7 não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de:

• Interupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Atrasos em transações causados por terceiros, incluindo processadores de pagamento ou instituições financeiras;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário — o risco de perda é inerente à natureza dos serviços;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de websites de terceiros vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 5hhh7 perante um Usuário excederá o valor equivalente ao saldo depositado por este Usuário nos30 dias anteriores ao evento que originou o dano.

15 Alterações dos Termos e Condições

O 5hhh7 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso visível na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica concordância automática com os novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamenta as apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Institui o marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Quando aplicável às relações de consumo.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições podem ser encaminhadas para: [email protected].